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DIREITO ADMINISTRATIVO

O funcionamento de uma empresa no Brasil demanda o atendimento a um cipoal de regulamentos, que variam de acordo com a área de atuação da empresa. Assim sendo, é essencial o acompanhamento jurídico da situação da empresa, de modo a adequá-la às exigências legais, bem como mantê-la atualizada acerca dos regulamentos que sofrem constantes modificações.

O escritório Albornoz Jordão Advogados Associados pode auxiliá-lo nesse processo, analisando a situação de sua empresa, prestando consultoria acerca dos pontos a adequar, bem como realizando a regularização da empresa perante os Entes Públicos, ou promovendo as ações judiciais pertinentes.

Atrativos pelo montante de recursos que costumam prometer, os contratos administrativos por vezes acabam sendo demasiadamente onerosos para os administrados contratados.

Em casos onde surgir desequilíbrio financeiro devido a motivos alheios à vontade das partes (crise financeira, majoração extraordinária dos custos do projeto por falha de mercado, aumento das exigências da Administração Pública ou até mesmo inadimplência reiterada do Poder Público) é possível pleitear tanto administrativamente quanto judicialmente a revisão das cláusulas contratuais de modo a restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, e evitar maiores prejuízos ao administrado.

Contratar com o Poder Público é uma das principais formas de aumentar a escala de uma empresa no Brasil. Não obstante, estabelecer contratos junto à Administração Pública exige a adoção de um ritual extremamente complexo e delicado denominado licitação, que demanda a compreensão da legislação envolvida, da análise criteriosa dos editais publicados, da montagem da proposta e do acompanhamento do processo de seleção de vencedores de modo a coibir fraudes.

Nesse contexto, o escritório Albornoz Jordão Advogados Associados pode auxiliá-lo em todos os passos necessários à contratação com o poder público, bem como ajudá-lo a efetivar seus direitos em caso de inadimplência do Ente Público contratante.

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